Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1951 - 1952 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 09 folhas.
Context area
Name of creator
Administrative history
Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.
Repository
Archival history
Reclamante: Aluizio Ferreira Lins
Reclamado: União Importadora de Bebidas
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O reclamante afirma ter sido suspenso injustamente por oito dias, sendo assim reivindica o pagamento da penalidade no valor de Cr$164,80.
Ao final, as partes conciliaram em reduzir a suspensão de oito para cinco dias, devendo o reclamado pagar ao reclamante Cr$61,80, correspondente a três dias de salário.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese