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Reference code
Title
Date(s)
- 1951 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 09 folhas.
Context area
Name of creator
Administrative history
Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.
Repository
Archival history
Reclamante: Alfred Hattenberger e Anton Ulz
Reclamado: Pernambuco Autoviária Ltda
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os reclamantes, alegando que foram contratados pelo prazo de um ano a contar da data de sua chegada em Recife, afirmam que a reclamada não está efetuando o pagamento de horas extras, nem repouso remunerado, e por não ter os reclamante trabalhado no dia de natal, a reclamada descontou esse dia dos seus salários. Dizem ainda que a reclamada não os reembolsou pelas despesas para retirada dos documentos no Brasil. A reclamada cobrava ainda pelo material que os reclamantes utilizavam para consertos em equipamentos. Sem motivo justificado, foram os reclamantes despedidos sem nada receber como rescisão contratual. A reclamada contesta e a segunda JCJ de Recife, por unanimidade, julgou a reclamação procedente.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese