Processo DC - 21/83.v3 - Dissídio Coletivo N° 21/83.v3

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BR PETRT6MJT BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DC - 21/83.v3

Title

Dissídio Coletivo N° 21/83.v3

Date(s)

  • 1983 - 1988 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

Papel, 3 volumes, 574 folhas.

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Name of creator

(1941)

Administrative history

Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.

Archival history

Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pernambuco.
Advogados: Heriberto Guedes Carneiro

Suscitado: Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Recife e Outros.
Advogados: Luiz Fernando Mota Dubeux e outros.

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Scope and content

Dissídio Coletivo instaurado objetivando uma série de reinvindicações trabalhistas, dentre elas: aumento salarial, pagamento de horas extras, fixação de jornada de trabalho em 46 horas semanais, etc. O processo é julgado procedente em parte, e alguns os suscitados recorrem ao TST, que dá provimento parcial ao recurso.

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Sem restrições de acesso

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Note

Sinais de oxidação, bordas desgastadas, rasgos, manchas de líquidos, manchas devido ao contato com jornais anexados, adição de mata-borrão, algumas páginas sem numeração.

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Archivist's note

Keli Rodrigues.10 de maio de 2022.

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