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Em 26 de Março de 1978, o reclamante, através do sindicato assistente, interpôs perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, ação trabalhista contra o reclamado, pleiteando as seguintes verbas: indenização, aviso prévio, férias, 13 mês, feriados, repouso remunerado.
Os autos foram conciliados nos seguintes termos: a reclamada paga aos reclamantes a quantia total de Cr$ 12.000,00 ( 3.000 para cada reclamante), dando os mesmos quitação de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho e se comprometendo a desocupar as casas que ocupavam.
Com a quitação do acordo e o recolhimento das custas, os autos foram arquivados em 11 de Julho de 1978.

Objeto da ação: indenização, aviso prévio, férias, 13 mês, feriados, repouso remunerado.

Alice Fontoura, professora, entra com reclamação trabalhista contra a prefeitura de Condado alegando que começou a trabalhar em 7 de fevereiro de 1971, apesar de sua carteira contar somente a partir de 1973; que nunca recebeu salário mínimo legal, tendo, portanto, diferenças salariais a seu favor; nunca recebeu 13º; que foi contratada como professora, mas foi rebaixada para a de servente, alterando na própria Carteira de Trabalho; que 9 de fevereiro de 1979 foi demitida sem justa causa e sem pagamento de devida indenização. Assim, reclama o que se segue: indenização por tempo de serviço, duodecimo do 13º salário, aviso prévio, 13º salários de todo o período trabalhado, 13º salário proporcional, férias (complementação das férias escolares), férias individuais, retificação da Carteira de trabalho, diferenças salariais, salário dos dias trabalhados em fevereiro de 1979, juros de mora e correção monetária. Por fim foi celebrado um termo de conciliação em que o reclamado fica responsável de pagar Cr$ 5.000, dando quitação plena da presente reclamação.

Em 14 de Fevereiro de 1969, os reclamantes assistidos pelo seu Sindicato, interpuseram, perante a JCJ de Nazaré da Mata, contra o reclamado requerendo as seguintes verbas: 13 mes, diferença salarial.
Na audiência realizada em 25 de Março, foram ouvidos os depoimentos das partes, sendo determinada a realização de perícia nas folhas de pagamento da reclamada.
Os autos foram conciliados nos seguintes termos: a reclamada paga a quantia total de NC$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro cruzeiros novos) a ser rateada entre os reclamantes.
Com o cumprimento do acordo e o recolhimento das custas, os autos foram arquivados em 22 de Julho de 1969.

Objeto da ação: 13 salário, repouso remunerado, dias santos, feriados.

Em 01 de Abril de 1976, a reclamante, através do sindicato assistente, interpôs, perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, ação trabalhista contra a reclamada, pleiteando a anotação: indenização, aviso prévio, 13
Na primeira audiência, realizada em 06 de Junho, foram ouvidas as partes e as testemunhas.
Os autos foram julgados procedentes em parte, a parte reclamante apresentou artigos de liquidação, a reclamada não se pronunciou.
Com a homologação dos cálculos, a reclamada procedeu ao depósito do valor devido e após o levantamento do mesmo pelo reclamante os autos foram arquivados em 01 de Março de 1977.

Objeto da ação: indenização, aviso prévio, 13 mês, férias, feriados, repouso remunerado, prejulgado.

Os reclamantes, trabalhadores rurais, entram com reclamação trabalhista alegando que não receberam o 13º salário de 1965. Foi feita conciliação entre 3 das partes reclamantes, onde ficou o reclamado de pagar Cr$ 93.600. Outras partes desistiram da reclamação, outras não compareceram, sendo arquivada a reclamação. Em seguida, Joaquim Domingos e outros (14) chegaram a uma conciliação, onde o reclamado fica responsável de pagar Cr$ 236.733. O reclamante, pelo presente acordo, dá plena, geral e irrevogável quitação da matéria da reclamação.

O reclamante entra com reclamação trabalhista alegando que começou a trabalhar para o reclamado em 11-12-61 recebendo o salário de Cr$ 50 por dia; que não recebeu diferença salarial desde 1º de março a 30 de junho de 1966. Assim, pede, na presente reclamação, diferença salarial de Cr$ 480. Na audiência, o reclamado disse que tem procedência o pedido, mas que não pagou por forte crise na indústria açucareira. A JCJ decide, após uma audiência em que esteve ausente as partes, julgar procedente em parte a reclamação para condenar o reclamado a pagar ao reclamante NCr$ 2,75 a título de diferença salarial.

Severino Luis e outros entram com reclamação trabalhista contra a propriedade Água Verde. Os reclamantes pede diferença salarial e 13º que não foram devidamente pagos, além de repouso semanal remunerado. Por fim, firmam termo de conciliação onde o reclamado paga aos reclamantes a quantia de N 80,00 a cada um, dando quitação do objeto da reclamação.

José Vicente da Silva e outros, trabalhadores rurais no Engenho Pedregulho, entram com ação reclamatória contra o referido engenho, alegando que vem trabalhando 5-6 dias semanalmente cavando, plantando, cortando etc. no referido engenho, mas que não receberam 13º de 1966, bem como a diferença salarial de Cr$ 400 por dia desde março de 1966 até em que iniciou o pagamento de 1.800. Pedem, então, pagamento do 13º e a diferença salarial. No dia da audiência, não tendo comparecido o reclamante, a reclamação foi arquivada.

Risonete Bandeira de Andrade apresentou reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Condado pleiteando indenização de tempo de serviço, duodécimo do 13° salário, aviso prévio, 13° salário do ano de 1978, 13° salário proporcional, complementação de férias escolares, salários retidos, diferença salarial, juros de mora e correção monetária, além do depósito dos salários retidos até a audiência.

Em 19 de junho de 1979, a Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente, em parte, a reclamatória, condenando a Prefeitura ao pagamento de aviso prévio, indenização por tempo de serviço, salários retidos, 13º salários e complementação de férias, totalizando Cr$ 11.660,20, além de diferenças salariais a serem apuradas em liquidação.

O reclamado interpôs recurso ordinário ao TRT da 6ª Região, alegando cerceamento de defesa e prescrição parcial das diferenças salariais. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, manteve a condenação, mas excluiu as parcelas atingidas pela prescrição bienal, sendo determinado o cálculo das reparações e direitos reconhecidos com base no salário de Cr$1.111,30.

Em 1982 foi expedido precatório n° TRT-03/82, com o débito sendo finalmente quitado em 1983 mediante acordo no valor de Cr$ 50.000,00. O reclamado recorreu ao TST interpondo Agravo de Instrumento, mas os Ministros da Terceira Turma negaram provimento. O processo foi arquivado em 28/11/1983.

O reclamante compareceu aos 30 dias do mês de março de 1979 na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e apresentou uma reclamação contra o Engenho Albuquerque, declarando que prestou serviço no período de 1968 a março do corrente ano, quando deixou o trabalho de livre e espontânea vontade. Além disso, mencionou que nunca gozou férias, nem recebeu 13° salário; que tem C.P., mas o reclamado nunca anotou o seu contrato de trabalho. O reclamante estava pleiteando férias em dobro de 1968/1979; 13° salário a ser apurado em execução, bem como anotação do contrato de trabalho.

Aos 10 dias do mês de julho do ano de 1979, o reclamante e o reclamado compareceram na sala de audiências da Junta de Conciliação e Julgamento, e entraram em acordo. O reclamado ficou obrigado a pagar ao reclamante a importância de Cr$4.200,00. A reclamação foi arquivada em 04/09/1979.

Objeto: 13° salário, férias, anot. C.P.