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Em 12 de janeiro de 1966, o reclamante e mais dezesseis trabalhadores do Engenho Olho D'Agua entraram com uma ação contra o reclamado na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, Tracunhaém e Buenos Aires, para reclamar o pagamento das férias de 1963 e 1964; e o pagamento do 13º salário de 1965.
A primeira audiência foi marcada para dia 04 de fevereiro 1966, porém o reclamado não pode ser notificado por falta de verba para o transporte, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 1º de fevereiro de 1966. Além disso, no dia da audiência, os reclamantes não compareceram.
Diante disto, foi efetuado o Termo de Arquivamento do processo nesta data, sendo os reclamantes dispensados do pagamento das custas com base no § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: férias, 13º salário.

Em 12 de janeiro de 1976, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para ajuizar uma ação contra o reclamado, visando receber os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; aviso prévio; férias simples e em dobro de 1972/1973 e 1973/1974, e proporcionais de 1974 (5/12); 13º salário de 1972, 1973 e 1974; repouso semanal remunerado; e feriados.
A primeira audiência foi designada para o dia 17 de fevereiro de 1976, para qual, por determinação da Juíza Presidente, foi também notificado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, a fim de prestar Assistência Judiciária ao reclamante (menor).
No dia da audiência, o arrendatário do Engenho Lagoa Dantas entra com petição para adiamento da audiência por motivo de doença, apresentando atestado médico.
A Juíza Presidente defere o pedido de adiamento, mas com a ressalva de que o reclamado se faça representar por preposto, caso o motivo impeditivo persista, sob pena de revelia e confissão de matéria de fato. A audiência remarcada para 24 de fevereiro, é adiada para 04 de março de 1976, em razão de o reclamante (menor) estar desacompanhado de seu genitor.
O Sindicato é novamente notificado e o reclamado junta Procuração Particular e Carta de Preposto aos autos do processo.
No dia da audiência, o reclamante não comparece.
Diante disto, em 04 de março de 1976 é efetuado o Termo de Arquivamento da Reclamação, sendo o reclamante dispensado do pagamento das custas com base no § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; aviso prévio; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; feriados.

Em 07 de janeiro de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para entrar com uma ação contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: 13º salário proporcional (6/12); dias santos e feriados; e repouso semanal remunerado.
A primeira audiência é marcada para 30 de janeiro de 1980, e nesse dia, o reclamante, juntamente com o menor, Célio Vicente Barbosa, reclamante do processo similar, nº 17/80, fecham acordo com o reclamado.
O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pelo reclamado da importância total de Cr$ 3.000,00, aos reclamantes, no dia 02 de fevereiro de 1980, sendo Cr$ 2.000,00 para Antônio Vicente e Cr$ 1.000,00 para o menor, Célio Vicente Barbosa. Em caso de descumprimento do acordo, seria aplicada Multa de 100%.
O acordo é cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 07 de fevereiro de 1980.

Objeto da Ação: 13º salário; dias santos e feriados; repouso semanal remunerado.

Em 17 de março de 1967, o Sindicato entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra a Usina Petribu, a fim de requerer o cumprimento de acordo, considerando que, o aumento no preço do açúcar em março de 1965, geraria revisão dos niveis salariais, previsto na Cláusula 11 do Contrato Coletivo de Trabalho.
A primeira audiência é marcada para 24 de abril de 1967, mas, no dia, a parte reclamante não comparece à audiência.
Diante disto, é efetuado o Termo de Arquivamento do processo nessa data, sendo o pagamento das custas dispensados, com base no § 7º do art. 789 da CLT.
Objeto da Ação: cumprimento de acordo.

Em 03 de junho de 1977, o reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para ajuizar uma reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Macaparana, visando receber os seguintes pagamentos: aviso prévio; 13º salário de 1976 e 1977 (02/12); férias de 1974 a 1977; e requerer as guias AM do FGTS.
As partes entram acordo, no dia 19 de julho de 1977, data designada para primeira audiência.
O Termo de Conciliação estabelece que a Prefeitura pagaria ao reclamante a quantia total de Cr$ 1.500,00, em 03 parcelas iguais, no dia 19 dos meses seguintes (agosto, setembro e outubro); com aplicação de aplicação de Multa 10% em favor do reclamante, no caso de atraso.
Apenas a primeira parcela é paga dentro do prazo.
O reclamante recebe a segunda parcela, acrescida de multa, no dia 19 de outubro, junto com as guias do FGTS, que deveriam ter sido entregues no dia 19 de agosto, conforme acordo.
O pagamento da terceira parcela ao reclamante, só vem a ocorrer em 22 de maio de 1978, após Requisitório de Precatório enviado pela Junta de Nazaré da Mata ao Tribunal em 20 de março de 1978, e a respectiva expedição do Precatório pelo Tribunal à Prefeitura de Macaparana, no mês seguinte.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado no dia 23 de maio de 1978.

Objeto da Ação: aviso prévio; 13º salário; férias; guias AM do FGTS.

Em 28 de maio de 1979, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para ajuizar uma ação contra o reclamado, visando receber os seguintes pagamentos: aviso prévio; 13º salário; férias; feriados e dias santos; e anotação na Carteira Profissional de Trabalho.
A primeira audiência é marcada para 19 de junho de 1979, mas no dia, o reclamante não comparece.
Diante disto, é efetuado o Termo de Arquivamento do processo nessa data, sendo o reclamante dispensado do pagamento das custas com base no § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: aviso prévio; 13º salário; férias; feriados e dias santos; e anotação na Carteira Profissional.

Em 17 de março de 1967, o Sindicato entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra a Usina Petribu, a fim de requerer o cumprimento de acordo, considerando que, o aumento no preço do açúcar em março de 1965, geraria revisão dos niveis salariais, previsto na Cláusula 11 do Contrato Coletivo de Trabalho.
A primeira audiência é marcada para 26 de abril de 1967, mas, no dia, a parte reclamante não comparece à audiência.
Diante disto, é efetuado o Termo de Arquivamento do processo nessa data. Todavia, as custas no valor de NCr$ 6,75, não são dispensadas e ficam em aberto no processo, só sendo pagas pela parte reclamante, após notificação.
Em 02 junho 1967, o Sindicato efetua o pagamento das custas, sendo o despacho para arquivamento dos autos feito também nessa data.

Objeto da Ação: cumprimento de acordo.

Em 21 de junho de 1976, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: indenização em dobro; férias de 1975 -1976; 13º salário proporcional de 1976; além do pagamento dos honorários advocatícios; e a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS para janeiro de 1955.
A primeira audiência ocorre no dia 15 de julho de 1976, com a presença do reclamante acompanhado do advogado do Sindicato. Após contestação feita pelo advogado do reclamado, a audiência é adiada para 10 de agosto de 1976, ocasião em que são tomados os depoimentos das partes e de uma testemunha do reclamante.
Essa audiência é adiada para 09 de setembro de 1976, a fim de que se tivesse o depoimento de outras testemunhas, conforme pedido de substituição feito pelo advogado do reclamante.
Tal situação se repete, e fica marcada nova audiência para apresentação de outras testemunhas do reclamante, e de informações sobre uma determinada queixa, que seria fornecida pela Delegacia de Polícia de Buenos Aires.
Ao comparecerem à audiência seguinte, no dia 05 outubro de 1976, as partes celebram acordo, no valor de Cr$ 3.000,00 a ser pago pelo reclamado ao reclamante, em duas parcelas, metade no dia 30 de outubro e a outra metade, no dia 30 de novembro de 1976, sob pena de Multa de 10%, em caso de atraso no pagamento; e ainda o pagamento de Cr$ 300,00 relativos a honorários em favor do Sindicato de Classe, a ser pago na última parcela. O acordo é cumprido na íntegra.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 30 de novembro de 1976.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário; retificação de anotação na Carteira Profissional.

Em 29 de maio de 1979, os reclamantes entraram com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, visando receber os seguintes pagamentos: férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, relativo a todo o período trabalhado.
Os reclamantes compareceram à primeira audiência no dia 03 de julho de 1979, acompanhados de seu advogado, enquanto o reclamado foi representado por seu preposto.
Não houve conciliação entre as partes. Após contestação, é designada nova audiência de instrução para o dia 26 de julho de 1979, quando seria tomado o depoimento pessoal das partes.
Todavia, depois de encerrada a audiência, as partes firmam acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que reclamado pagaria no dia 10 de julho de 1979, a quantia total de Cr$ 12.000,00, sendo Cr$ 6.500,00 para o primeiro reclamante, Isaías Gomes de Lima, e Cr$ 5.500,00 para o segundo, Ivane Gomes de Lima.
O acordo foi cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 10 de julho de 1979, mesma data do pagamento aos reclamantes.

Objeto da Ação: férias, 13º salário e repouso semanal remunerado.

Em 17 de março de 1967, o Sindicato entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra a Usina Petribu, a fim de requerer o cumprimento de acordo, considerando que, o aumento no preço do açúcar em março de 1965, geraria revisão dos niveis salariais, previsto na Cláusula 11 do Contrato Coletivo de Trabalho.
A primeira audiência é marcada para 26 de abril de 1967, mas, no dia, a parte reclamante não comparece à audiência.
Diante disto, é efetuado o Termo de Arquivamento da reclamação nessa data.
Todavia, as custas no valor de NCr$ 6,75, não são dispensadas e ficam em aberto no processo, só sendo pagas pela parte reclamante, após notificação.
Em 02 junho 1967, o Sindicato efetua o pagamento das custas, sendo o despacho para arquivamento dos autos efetuado também nessa data.

Objeto da Ação: cumprimento de acordo.