PODER JUDICIÃRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO

ATO TRT GP 81/2018

O EXCELENTÃSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 13 de março de 2018 e o constante do PROAD nº 1062/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARCIA DUBEUX MATTOS , no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “Câ€, Padrão 13 , Ãrea Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 6% (seis por cento), na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de Assistente administrativo/FC-03 e 3/5 de Assistente Secretário/FC-05, completados através de substituições em 19/12/2000, sendo os dois primeiros quintos de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c Lei nº 9624/98, Ato TRT 615/97 e o Proc. TRT MA- 051/98 e os três últimos quintos incorporados com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA, e do A. Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula e meio por cento), referente à pós-graduação, previsto no art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 16 de março de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.