PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 25/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 23 de janeiro de 2018 e o constante do PROAD nº 13.504/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora RENILDA MARTINS DE ARAÚJO , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n.º13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 13 % (treze por cento), conforme a Lei n.º9.527/97 c/c MP n.º 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos, 2/5 FC-2 e 3/5 FC-4), sendo 2/5 de Assistente/FC-2 e 2/5 de Encarregado de Pesquisa e Jurisprudência Acórdãos/FC-4, implementados em 23/07/98, de acordo com o § 4º do art. 3º da Lei 8.911/94, Lei 9.527/97 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00, e 1/5 de Encarregado de Pesquisa e Jurisprudência Acórdãos/FC-4, completado em 22/07/00, com fulcro na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225- 45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. Nº9.120/05), Decisão Judicial Transitada em julgado da Anajustra nº Proc. 2004.34.00.048565-0, e revisão efetuada através do PROAD. n.º17.107/2017; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre a função comissionada de Executante/FC-1, conforme o Acórdão TCU Plenário n.º 2076/2005 e RA TST n.º1390, de 12/04/2010 e Anexo VIII da Lei n.º11.416/06, e do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei n.º11.416/20, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 30 de janeiro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.