PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP- 347/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 28 de novembro de 2017 e o constante do PROAD nº 16.729/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora URBANIRA POSSIDÔNIO DE BARROS CARVALHO, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Especialidade Apoio de serviços Diversos, Área Administrativa do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art. 7º da EC nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais de 1% (um por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 3/5 (três quintos), de Assistente/FC-2, completados em 05/01/2001, com fulcro na Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Decisão Plenária de 12/01/2006 (Protocolo TRT 09120/05), e Adicional de Qualificação (A. Q.) de 7,5% (sete vírgula e cinco por cento) conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 01 de dezembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região