PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 327/2017

O EXCELENTÍSSIMO VICE -PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 14 de novembro de 2017 e o constante do PROAD nº 11.980/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez à servidora LUCIEIDE SANTOS no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012 e art. 186, inciso I da Lei nº 8.112/90, com proventos proporcionais à fração de 24/30 (vinte e quatro, trinta avos), calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815de 08/03/99 e suas reedições e da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 3/5 (três quintos) Assistente Administrativo FC-3- Encarregado do protocolo, completados em 01/11/98 (Lei 8.911/94 e art. 5§ da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18.05.00), 01/11/99 e 31/10/2000, sendo os dois últimos a teor da Lei nº. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária TRT de 12/01/2006 (PT nº 9120/05) e Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA - Proc. 2004.34.00048565-0, com efeitos a partir de publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 21 de novembro de 2017.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,

No exercício da Presidência.