PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 322/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 07 de novembro de 2017 e o constante do PROAD nº 15.052/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ FERREIRA MARTINS no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão-13, Especialidade Segurança, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, no percentual de 13% (treze por cento), conforme a Le i nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; e da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 3/5 (três quintos) de FC-2 (Enc. Vigilância), completados em 27/02/1999, 27/02/2000, 26/02/2001, conforme PRT-09120/05, na forma da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45 2001, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 13 de novembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.