PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP-269/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 26 de setembro de 2017 e o constante do PROAD nº 6589/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ADELMA DE SENA NICODEMOS , no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 6% (seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Encarregado de Mandados Judiciais), sendo 2/5 (dois quintos) completados em 30/04/98, de acordo com a Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno TRT de 18.05.00, e 3/5 (três quintos) completados em 29/04/2001 a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária TRT de 12/01/2006 (PROT-09120/05), bem como ação judicial coletiva da Anajustra de nº 2004.34.00.048565-0; da Gratificação de Atividade Externa – GAE, criada pela Lei nº 11.416/06; e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 28 de setembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região