PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP- 251/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 12 de setembro de 2017 e o constante do PROAD nº 9467/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ LUCIANO MARIANO DE FARIAS no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão- 13, Especialidade Segurança, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço-ATS de 15% (quinze por cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; e da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Assistente Secretário-Encarregado de Mandados judiciais), sendo 2/5 na forma da Lei nº 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18.05.00, e 3/5 completados em 29/04/2001, nos termos da Lei nº. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária TRT de 12/01/2006 (Prot. PT 09120/05) e Ação Judicial transitada em julgado da Anajustra 2004.34.00.048565-0, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 18 de setembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região