PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 217/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 15 de agosto de 2017 e o constante do PROAD nº 9.630/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA GLOCEMAR LINS , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 9% (nove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9527/97 c/c MP nº 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 21 de agosto de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.