PODER JUDICIÃRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 210/2017

O EXCELENTÃSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 08 de agosto de 2017 e o constante do PROAD nº 7882/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ROBERTO FIGUEIROA BEZERRA , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “Câ€, Padrão 13, Especialidade Transporte, Ãrea Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de 18% (dezoito por cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário -FC-5 (Chefe do Setor), na forma do § 4º do art. 62 da Lei nº 8112/90 c/c a Portaria TRT-DG-126/96 c/c Lei 8.911/94 de 12/07/94, bem como Ato TRT – 467/94 e RA TRT 14/97; da Vantagem da “opção†do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre a Função Comissionada FC-5/Assistente Secretário, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº. 1390/2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/06, com efeitos a partir da publicação a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 14 de agosto de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.