PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 199/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 1º de agosto de 2017 e o constante do PROAD nº 7964/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora IZABEL CRISTINA DE LIMA COUTINHO , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 1% (um por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI de 1/5 (um quinto) de FC-3 (Encarregado de Acordo e Pagamento), completados em 03/05/2001, de acordo com a MP 2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/06 (prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA (Processo 2004.34.00.048565-0 - número atual: 0039464-12.2004.4.01.3400); e do Adicional de Qualificação - AQ no percentual de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 07 de agosto de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.