PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP-187/2017

O EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 18 de julho de 2017 e o constante do PROAD nº7400/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora DIANA CARDOSO DE LIMA, no cargo efetivo da carreira de Cargo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão-13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço-ATS de 13 % (treze por cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI da Incorporação de 3/5 (cinco quintos) de FC-3 (Encarregado de Execução), incorporados em 22/01/01, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA nº 2004.34.00.048565-0; e do AQ - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 26 de julho de 2017.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª Região,

no exercício da Presidência