PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP-170/2017

O EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 27 de junho de 2017 e o constante do PROAD nº 6226/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ADRIANO JOSÉ FRANCISCO CHAVES DA COSTA , no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/2016), e das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815/99 e suas reedições); da VPNI–Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), completados em 03/01/2001, sendo 2/5 de Assistente Administrativo/FC-3, adquiridos de acordo com o art. 62, § 2º da Lei nº8.112/90 c/c a Lei nº 8.911/94, IN-SAF 07/94 c/c ATO TRT 467/94 e 3/5 de Chefe de Serviço/FC-4, com fulcro na Lei nº. 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001, protocolo TRT 09120/05, decisão plenária de 12/01/2006 e Ação Judicial da Anajustra transitada em julgado (Processo 2004.34.00.048565-0); da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre a função comissionada Assistente Administrativo/FC-3, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/06, e do Adicional de Qualificação (AQ) no percentual de 5% (cinco por cento) referente à Graduação, previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 12 de julho de 2017.

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO

Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,

no exercício da Presidência.