PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP- 156/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 06 de junho de 2017 e o constante do PROAD nº 5506/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora GEÓRGIA LEAL DE CARVALHO ROCHA , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo: 2/5 (dois quintos) de FC-5 e 1/5 (um quinto) de FC-4, incorporados em 29/12/97, de acordo com a Lei nº 8.911/94 e Lei 9.624/98 c/c Ato TRT 615/97, e mais 2/5 (dois quintos) de (FC-4), completados em 29/12/99, por substituição, de acordo com a MP 2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/06 (prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA (Processo 2004.34.00.048565-0); e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei nº11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 14 de junho de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região