PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP- 160/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de junho de 2017 e o constante do PROAD nº 6421/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO JORGE PEREIRA , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art.3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art.7º da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/2016) e das parcelas das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 4/5 (quatro quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo), sendo 2/5 completados em 22/12/97, com fulcro no parágrafo 2º do art.62 da Lei nº8112/90, c/c Leis nº8.911/94 e nº 9.624/98 (Prot. TRT 8228/99), e 2/5 completados em 11/02/2001, com base na Lei nº8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001, decisão plenária deste TRT de 12/01/2006 (prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva da Anajustra nº2004.34.00.048565-0, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 26 de junho de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região