PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP- 161/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de junho de 2017 e o constante do PROAD nº 165/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora JACQUELINE SILVA DE ALBUQUERQUE, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9527/97 c/c MP nº1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo, 2/5 (dois quintos) de FC-2/Assistente, incorporados em 14/08/92, de acordo com o §4º do art. 3º da Lei nº8.911/94, c/c Portaria TRT DG 126/96 c/c IN-SAF 7/94, bem como ATO TRT 467/94 e RA TRT 14/97 e ainda Lei nº9.527/97, e 3/5 de FC-4/Encarregado de Acórdãos, completados em 20/01/01, com fulcro na Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP- 2225-45/01; e do Adicional de Qualificação – A.Q. no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei nº11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 27 de junho de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região