PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP- 142/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 16 de maio de 2017 e o constante do PROAD nº3628/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor WILSON SALES PARAIZO FILHO , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); e das parcelas das vantagens pessoais de 16% (dezesseis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo: 2/5 (dois quintos) de FC-01/Executante (incorporados a teor do art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei nº 8.911/94), e 3/5 (três quintos) de Assistente/FC-2, completados em 08/11/00, estes substituídos de acordo com a Lei nº 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00 e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA (Processo nº0039464-12.2004.4.01.3400) ; e da Vantagem do art. 193, § 1º da Lei nº 8.112/90, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a Função Comissionada de FC-2/Assistente, conforme a RA TST nº1390/2010 e de acordo com o Anexo VIII da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 29 de maio de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região