ORDEM DE SERVIÇO TRT-GP nº 156/2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD. Nº. 7003/2017,

R E S O L V E, ad referendum do e. Tribunal Pleno :

DECLARAR autorizado o afastamento da Ex. ma Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA , Titular da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, no período de 18 a 25/5/2017, em virtude de licença casamento, com fundamento no inciso I do art. 72 da LC-35/79 (LOMAN), aplicado ao caso por analogia, diante do reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar, c/c o artigo 22, III, “h” do Regimento Interno deste Tribunal.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Publique-se.

Recife, 29 de maio de 2017

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região