RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº. 9/2017

Altera os artigos 31, 34 e 35, e acrescenta o artigo 34-A ao Regimento Interno deste Tribunal.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , em sessão administrativa realizada no dia 25 de abril de 2017, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES , com a presença de Suas Excelências a Desembargadora Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, o Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Fábio André de Farias, o Desembargador Paulo Alcântara, a Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva e o Desembargador Eduardo Pugliesi, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 31, 34 e 35 do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com as seguintes redações:

“ Art. 31. (...)

§ 1º. O ato de convocação deverá conter motivação escrita na qual estejam especificados as respectivas razões justificadoras, que se restringem às hipóteses legais aplicáveis à matéria, entre as quais a imperiosa necessidade do serviço, decorrente da imprescindibilidade da jurisdição na situação específica, e a superveniência de licença para tratamento de saúde do magistrado.

§ 2º. É assegurado aos magistrados o direito de compensar, em dias úteis, os comparecimentos de que tratam o caput deste artigo, durante os períodos de férias ou licenças, excetuadas as hipóteses do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.”

(...)

Art. 34. Os Desembargadores terão suas férias fixadas em escala, aprovada pelo Tribunal Pleno, no mês de outubro, para o exercício seguinte, respeitado o critério de antiguidade.

Art. 35. É vedado aos Desembargadores o afastamento do Tribunal, sem convocação, para gozo de férias individuais ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

Parágrafo único. Não podem também se afastar no mesmo período ou em períodos ainda que parcialmente coincidentes o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, salvo nas hipóteses previstas no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ”

Art. 2º Acrescer o artigo 34-A ao Regimento Interno deste Tribunal, com a seguinte redação:

“ Art. 34-A. Qualquer pedido de alteração de férias será submetido à apreciação do Tribunal Pleno, desde que o período não coincida com os já previstos na escala previamente aprovada, observando-se, assim, o regular funcionamento do órgão judicial ao qual esteja vinculado o magistrado.

Parágrafo único. As férias poderão ser acumuladas ou interrompidas, nos termos do Art. 31, ficando assegurado o seu gozo.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 25 de abril de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região