PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP-110/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 25 de abril de 2017 e o constante do PROAD nº 3902/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor, SÓCRATES TARGINO DA SILVA , no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Especialidade Segurança, Área Administrativa do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/2016), e das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 4/5 (quatro quintos), sendo 1/5 de Assistente Secretário-FC-5, completado em 19/12/97, com fulcro no parágrafo 2º do art.62 da Lei nº8112/90, c/c Leis 8.911/94 e nº9.624/98; 2/5 de Assistente Secretário –FC-5 e 1/5 de Assistente-FC-2, completados em 18/12/2000, com base na Lei no. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001, Decisão plenária de 12/01/2006 (prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva da Anajustra nº 2004.34.00.048565-0 (nº atual 0039464-12.2004.4.01.3400) e do Adicional de Qualificação (AQ) de 7,5% (sete vírgula e cinco por cento) conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 02 de maio de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região