PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-097/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 28 de março de 2017 e o constante do PROAD nº 1201/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor AGEU SOUZA DE FRANÇA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC-1/ Executante, de acordo com o art. 62, § 2º da Lei nº 8.112/90 c/c a Portaria TRT DG 2/94 e Lei n. 8.911/94 c/c IN-SAF 7/94, bem como o decidido na Representação TRT SP 39/94 c/c o Ato TRT 467/94, e 3/5 (três quintos) de Assistente/FC-2, completados em 05/01/2001, com fulcro na Lei n. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP-2225-45/2001 e Ação Judicial coletiva transitada em julgado da Anajustra de nº 2004.34.00.048565-0 (número atual 0039464-12.2004.4.01.3400); e da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre a função comissionada FC1/Executante, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST nº. 1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 18 de abril de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região