ATO EJ-TRT N.º03/2017
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de, sem prejuÃzo da segurança jurÃdica, tornar mais célere os processos administrativos de contratação promovidos pela Escola Judicial do TRT6;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 159, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o contido no art. 6, inciso VII, previsto na Resolução Administrativa - RA - TRT6 Nº 05/2014, que faculta ao(a) Diretor(a) da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região delegar atribuições ao(a) Coordenador(a) Geral;
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Art. 1º Delegar à Coordenadora-Geral da Escola Judicial e, nas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições:
dirigir as atividades para consecução plena da finalidade da Escola;
orientar a elaboração do plano anual das atividades da Escola Judicial, com metas semestrais;
encaminhar o plano anual das atividades da Escola Judicial para aprovação do Conselho Consultivo;
encaminhar à Corregedoria Regional as avaliações dos juÃzes substitutos em processo de vitaliciamento;
elaborar a programação de atividades e cursos regulares de preparação, formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação dos magistrados e servidores, encaminhando-a para aprovação do Conselho Consultivo;
validar, mediante assinatura, os certificados de cursos e eventos aos participantes e as declarações solicitadas pelos interessados;
encaminhar o Plano Anual de Atividades, alinhado às diretrizes estratégicas, à Presidência do Tribunal por ocasião da elaboração da proposta orçamentária;
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2017-2019 .
Publique-se.
Recife, 16 de fevereiro de 2017.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Diretora da Escola Judicial do TRT da 6ª Região