PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-015/2017

A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 24 de janeiro de 2017 e o constante do PROAD nº 39.200/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ELIAS VIEIRA DE SOUSA , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C” , Padrão 13, Especialidade Segurança, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/2016) e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário-FC-5, completados em 12/1/1997, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 62 da Lei n. 8.112/90, c/c a Lei n. 8.911/94, IN-SAF 07/94, Ato TRT 467/94, MP-1480-26/96 e Ato TRT 615/97; e do Adicional de Qualificação (AQ) de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei n. 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 31 de janeiro de 2017.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região