RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 23/2016

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , em sessão administrativa realizada em 29 de novembro de 2016, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO , com a presença de Suas Excelências a Desembargadora Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, o Desembargador André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, o Desembargador Sergio Torres Teixeira, a Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva e o Desembargador Eduardo Pugliesi, e da Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe, Substituta, da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Lívia Viana Arruda,

R E S O L V E ,

APROVAR , com fundamento no inciso XIII do art. 104-A do Regimento Interno desta Corte, as seguintes Teses Prevalecentes de Uniformização da Jurisprudência :

TESE nº 1 – COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE . É válido o Plano de Cargos e Salários, independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. (IUJ 0000109-02.2015.5.06.0000)

TESE nº 2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR . É devido o adicional de insalubridade ao trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, que executa as suas atividades a céu aberto e submetido ao calor decorrente da incidência de raios solares, sempre que constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE (IUJ – 0000219-98.2015.5.06.0000).

TESE nº 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSIO PRÉVIO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, no âmbito do processo trabalhista. (PRECEDENTES DA CORTE: MS – 0000119-12.2016.5.06.0000; MS – 0000515-23.2015.5.06.0000; MS – 0000305-69.2015.5.06.0000; 0000251-69.2016.5.06.0000).

Publique-se.

Recife, 14 de dezembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região