PORTARIA TRT-GP nº 244/2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 1000056-38.2014.5.06.0000;

R E S O L V E :

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos artigos 143, 146, 148 e 149 da Lei nº 8.112/90, contra o servidor Paulo Henrique Jalfim Marques, Técnico Judiciário, matrícula nº 00002778, objetivando a apuração dos fatos relatados no Processo Administrativo Disciplinar nº 1000056-38.2014.5.06.0000;

Art. 2º Designar o magistrado Gustavo Augusto Pires de Oliveira e os servidores Luiz Carlos Cavalcante Monteiro Ferreira e Fredson José Neto de Amorim, ocupantes dos cargos de Analista e Técnico Judiciário, respectivamente, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente às Unidades deste Tribunal, em diligências necessárias à instrução e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos desta comissão é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, nos termos do disposto no art. 152 da Lei nº. 8.112/90;

Art. 5º Esta Portaria produzirá efeito a partir de sua publicação.

Cumpra-se. Publique-se.

Recife (PE), 3 de novembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região