PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 528/2016

A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de novembro de 2016 e o constante do PROAD nº37766/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA CRISTINA CASTELLAR NUNES, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente/FC-2, completados em 11/05/93, a teor do art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei 8.911/94 e Ato TRT 467/94; do Adicional de Qualificação-A.Q de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, §6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, e da parcela relativa à “opção” com amparo no art. 193 da Lei nº 8.112/90, c/c Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/2010, correspondente ao valor fixado no Anexo VIII da Lei nº 11.416/2006 para a função comissionada FC-2/Assistente, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 25 de novembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região