PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 471/2016

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no exercício da Presidência, bem como no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 04 de outubro de 2016 e o constante do PROAD nº34.810/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor CARLINDO DE CALAZANS DOS SANTOS , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais de 30% (trinta por cento) do Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de Assistente (FC-2), incorporados nos termos do art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei nº8.911/94, completados em 01/09/87; e da Vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a Função Comissionada de Assistente (FC-2), conforme o Acórdão TCU nº 2076/2005 – Plenário, RA TST nº 1390/2010 e de acordo com o Anexo VIII da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 06 de outubro de 2016.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região,

no exercício da Presidência