PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 472/2016

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no exercício da Presidência, bem como no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 04 de outubro de 2016 e o constante do PROAD nº34.640/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA CLEOMAR DE ALENCAR AZEVEDO , no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) do Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Encarregado de Mandados Judiciais), sendo 2/5 (dois quintos) completados em 30/04/1998, de acordo com a Lei n. 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno TRT de 18.05.00 e 3/5 (três quintos) completados em 29/04/2001 a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP- 2225-45/2001 e decisão plenária deste TRT de 12/01/2006, bem como da ação de n. 0024904-16.2014.4.01.3400 transitada em julgado em 15/10/2014; da Gratificação de Atividade Externa – GAE, criada pela Lei nº 11.416/06; e do Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 06 de outubro de 2016.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região,

no exercício da Presidência