PODER JUDICIÃRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 352/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 12 de julho de 2016 e o constante do PROAD Nº 31.487/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SIMONE FERREIRA XAVIER PAIVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Ãrea Administrativa, Nível Intermediário, Classe “Câ€, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-4 (Encarregado de Cálculo), completados em 19/05/1998, a teor da Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei n. 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/2000; do Adicional de Qualificação de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.416/06; e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 13 de julho de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região