PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT-100/2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 16 de fevereiro de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT-MA-1000208-52.2015.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora IRACEMA MARIA RODRIGUES DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12. 774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Assistente Secretário – Encarregado de Mandados Judiciais), completados em 29/04/2001, de acordo com a Lei n. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão 2248/05-Plenário; da Gratificação de Atividade Externa – GAE, criada pela Lei nº 11.416/06; da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003; e da vantagem decorrente da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 17 de março de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região