PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 54 /2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 16 de fevereiro de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT-MA-1000193-83.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ROSÁLIA MARIA DE AZEVEDO MACIEL PRADO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 12.774/12), e das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº. 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 4/5 (quatro quintos) de CJ-3/Assessor e 1/5 (um quinto) de FC-3/Assistente Administrativo, completados em 07/05/2000, nos termos da Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225-45/01 e Acórdão TCU -2248/05 - Plenário, da parcela relativa a opção prevista no art. 193 da Lei nº. 8.112/90, correspondente à Função Comissionada FC-3/Assistente Administrativo, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº. 1390/10, e de acordo com o anexo VIII da Lei nº11.416/06; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/2003; do Adicional de Qualificação de 7,5%, conforme art. 14 da Lei nº. 11.416/06, e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual decorrente da Ação Judicial nº2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23 %), comunicado conforme Ofício Circular CSJT GP SG 09/14, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 24 de fevereiro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região