PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 031/2016

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 26 de janeiro de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000200-75.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA ALICE FARIAS PIMENTEL, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), e das vantagens pessoais de 14% (quatorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) do Cargo em Comissão de CJ-3/ASSESSOR, completados em 19/11/1996, de acordo com o Art. 62, § 2º da Lei nº8.112/90 (RJU) c/c a Lei nº8.911/94, IN-SAF 07/94, ATO TRT 467/94, Portaria-TRT-DG-126/96, e, ainda MP 1480-24 de 23/11/96; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao cargo em comissão CJ-3/Assessor, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº. 1390/2010, e de acordo com o anexo VII da Lei nº11.416/06; do Adicional de Qualificação – A.Q. no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/2003; e da vantagem decorrente da Ação Judicial nº2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 1º de fevereiro de 2016.

VIRGINIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Vice- Presidente do TRT 6ª Região,

no exercício da Presidência