PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 002/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 15 de dezembro de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000194-68.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ELIZABETE OFELIA DE LIMA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de FC-5/Assistente Secretário e 3/5 de CJ-3/Diretor de Secretaria, completados em 08/10/2000, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU - 2248/05; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, e da Vantagem Pecuniária Individual decorrente da Ação Judicial nº2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23 %), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 07 de janeiro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região