PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 23/2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de janeiro de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000114-07.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez o servidor VIVIANI BATISTA COSTA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº70/2012, com proventos proporcionais a 35/35 (trinta e cinco, trinta e cinco avos) de tempo de contribuição, doença não especificada no art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se, na base de cálculo, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), acrescidos das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo: 2/5 (dois quintos) de FC-2 (Assistente), e 3/5 (três quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo), completados em 06/01/2001, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU - 2248/05 – Plenário; da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03); e da Vantagem Pecuniária Individual decorrente da Ação Judicial nº2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23 %), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 25 de janeiro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região