PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º 14/2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no expediente protocolizado sob o n o 069/2016,

R E S O L V E :

CONCEDER pensão vitalícia ao Sr. Franciscleidio Penha de Lima , na condição de cônjuge da ex-servidora aposentada no cargo de Técnico Judiciário (NI-C13), Maria do Carmo Pereira da Silva Lima, com a cota de 100% (cem por cento) a partir de 02/01/2016 (data do óbito), a teor dos arts. 215, 217, inciso I, alínea “a”, 222, inciso VII, alínea b , item 6 e 225 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei 13.135/2015, bem como art. 40, § 7º, inciso I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, art. 2º, inciso I, e art.15 da Lei nº 10.887/04 e art. 3º da EC nº 47/05 c/c art. 7º da EC nº 41/03.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 14 de janeiro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região