RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº. 20/2015 (*)

Altera a Súmula nº 10 e revoga as Súmulas 3, 6 e 12 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , em sessão administrativa realizada no dia 17 de novembro do corrente, sob a presidência, da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO , com a presença de Suas Excelências a Desembargadora Vice-Presidente Vírginia Malta Canavarro, o Desembargador Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, o Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Fábio André de Farias, o Desembargador Paulo Alcântara, e da Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Lívia Viana de Arruda,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar as Resoluções Administrativas n. os 08/2000, 04/2003 e 17/2008 deste Regional, na parte em que instituíram as Súmulas 03, 06 e 12, respectivamente.

Art. 2º - Altera a Resolução Administrativa nº 14/2005, que criou a Súmula nº 10 deste Regional, passando esta a vigorar com a seguinte redação:

“ DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Não efetivada pelo devedor a garantia da execução, no prazo assinado pelo artigo 880 da CLT, é legal a constrição judicial de crédito”;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Recife, 17 de novembro de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região