PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 390/2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 25 de agosto de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT- MA nº. 1000162-63.2015.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ CORREIA DE FRANÇA , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9.527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de Executante FC-01 e 4/5 (quatro quintos) de Assistente/FC-02, completados em 19/04/2001, nos termos da Lei n. 8.911/94 c/c o art. 3ª da MP 2225-45/01, Acórdão TCU-2248/05-Plenário; da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, e da vantagem decorrente da ação ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 1º de setembro de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região