PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT-407/2015

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 15 de setembro de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000172-10.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA NOEMIA ZANELLA ANDRADE CAMPOS , no cargo efetivo da carreira der Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) FC-2 (Assistente), 2/5 (dois quintos) de FC-03 (Assistente Administrativo) e de 2/5 (dois quintos) de FC-5 (Assistente Secretário), completados em 17/07/2001, nos termos da Lei nº. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP 2225-45/01 e Acórdão TCU – 2248/05 Plenário; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90, c/c Acórdão TCU Plenário nº. 2076/2005 e RA TST nº1390/2010, correspondente ao valor fixado no Anexo VIII da Lei 11.416/2006 para a Função Comissionada FC-2 (Assistente), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 18 da aludida lei (redação da Lei 12.774/2012); do Adicional de Qualificação - AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006; da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03; e da vantagem decorrente da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 18 de setembro de 2015.

VIRGINIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região