PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 354 /2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 14 de julho de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT-MA-1000136-65.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor IVANIL CONSTANTINO DA SILVA , no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-4 (Chefe de Serviço - Encarregado de Cálculos), completados em 25/11/1993, nos termos da Lei nº. 8.911/94 c/c art. 5º da Lei nº 9.624/98 e Decisão Plenária de 18/05/2000; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90, c/c Acórdão TCU Plenário nº. 2076/2005 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390/2010, correspondente ao valor fixado no Anexo VIII da Lei 11.416/2006, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 18 da aludida lei (redação da Lei 12.774/2012); Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03 e das vantagens decorrentes da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%) e da Ação Ordinária nº 91.0000636-0 (percentual de 26,05% correspondente a URP de fevereiro de 1989), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 06 de agosto de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região