ATO CONJUNTO GP/CRT TRT nº 06/2015

Dispõe sobre a substituição automática das Varas do Trabalho do Recife no período de compartilhamento no Fórum de Jaboatão dos Guararapes.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE e o EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo e Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, respectivamente, no uso de suas atribuições legais e regimentais ,

CONSIDERANDO as condições e as restrições inerentes ao regime de compartilhamento no Fórum de Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a divisão do horário de funcionamento das Unidades Judiciárias do Recife em turnos de trabalho de seis horas, sendo 09 Varas pela manhã e 14 Varas pela tarde, conforme sorteio realizado pelo Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, principalmente em situações em que a urgência reclame de imediato a substituição automática de atuação nos processos;

R E S O L V E M ,

Art. 1º No período do regime de compartilhamento dos espaços físicos no Fórum de Jaboatão, em caráter provisório e em exceção ao Provimento TRT CRT n. 2/2015, fica instituída a tabela de substituição automática dos Juízes das Varas do Trabalho do Recife:

Art. 2º. Fica inalterada a substituição automática das Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes instituída conforme o Provimento TRT CRT N. 2/2015.

Art. 3º. O Juiz substituto automático praticará todos os atos processuais considerados urgentes, inclusive nos processos judiciais eletrônicos.

Parágrafo único – São também considerados atos processuais urgentes:

a) homologação de acordos judiciais;

b) liberação de créditos incontroversos;

c) quaisquer outros atos processuais que, segundo seu prudente arbítrio, o substituto automático entenda de natureza urgente.

Art. 4º. À vista de certidão passada pela Secretaria, de ausência eventual do Juiz, Titular ou Substituto, a quem competiria a providência, os autos serão encaminhados ao substituto automático, da forma mais rápida, segura e eficiente.

Parágrafo único – O substituto automático comunicará a respectiva atuação à Corregedoria, encaminhando cópia da certidão a que alude o caput .

Art. 5º. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Recife, 12 de agosto de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Corregedor do TRT da Sexta Região