PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 304/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 16 de junho de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT-MA-1000138-35.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor RICARDO JORGE GALINDO LIMA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 05/03/1999 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de Assistente Administrativo (FC- 03), 2/5(dois quintos) de Chefe de Serviço (FC-04) e 2/5(dois quintos) de Assistente Secretário (FC-05), completados em 04/12/2000, a teor da Lei nº. 8.911/1994 c/c o art. 5º da Lei nº. 9.624/1998; da Vantagem Pecuniária Individual(VPI), instituída pela Lei nº. 10.698/2003 e da Vantagem decorrente da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº. 8.112/1990.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 26 de junho de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região