PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 157/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 10 de maço de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000075-44.2014.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

APOSENTAR, por invalidez, a servidora MARIA IZABEL DE CALDAS DIAS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal nos termos art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com proventos proporcionais (doença não especificada no art.186, §1º, da Lei 8112/90) a 30/30 (trinta, trinta avos), de tempo de contribuição, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se, na base de cálculo, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), acrescidos parcelas das vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI de 5/5 (cinco quintos) de FC-02 (Assistente), completados em 08/01/1994, de acordo com Lei nº8.911/94, Ato TRT 467/94 e RA -05/96; da Vantagem da “opção” do art.193 da Lei nº8112/90, correspondente à Função Comissionada de Assistente (FC-02), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005, Resolução Administrativa TST Nº 1390/2010 c/c anexo VIII da Lei nº11.416/06; do Adicional de Qualificação – A.Q. no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei 11.416/2006 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 16 de março de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região