PODER JUDICIÃRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 59/2015

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de janeiro de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000097-05.2014.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANA REGINA MONTE DA SILVA ARAÚJO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Ãrea Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de FC-04, 3/5 (três quintos) de FC-05 (Assistente Secretário) e 1/5 (um quinto de CJ-3 (Diretor de Secretaria), completados em 11/10/2000, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU nº2248/05 – Plenário; da Gratificação de Atividade Externa – GAE criada pela Lei nº11.416/06; e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 27 de janeiro de 2015.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região