RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 17/2014

Regulamenta o Sistema de Priorização de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão administrativa realizada em 30/09/2014, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE , com a presença de Suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega , a Desembargadora Corregedora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira , a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Fábio André de Farias e o Desembargador Paulo Alcântara e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior,

CONSIDERANDO o teor do art. 32 da Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, o qual determina aos Tribunais que, no âmbito de sua competência, por meio de ato próprio, regulamente a fiscalização das áreas projetadas,

CONSIDERANDO o contido no art. 35 da Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 50 da Resolução nº 70/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os quais estabelecem a obrigatoriedade da edição, pelos Tribunais, de normas complementares para disciplinar a implantação do Sistema de Priorização de Obras,

CONSIDERANDO , por fim, o disposto na Resolução nº 70/2010, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 130/2013, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que disciplina o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus,

RESOLVE:

Art. 1° Aplicam-se os termos da Resolução nº 70/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) relativamente aos:

a) processos de planejamento, execução e monitoramento de obras;

b) parâmetros e orientações para contratação de obras;

c) referenciais de áreas e diretrizes para elaboração de projetos.

Art. 2° O Sistema de Priorização de Obras do Poder Judiciário Trabalhista da 6ª Região obedecerá ao disposto nesta Resolução Administrativa.

Parágrafo único. Nos termos da Resolução nº 70/2010 do CSJT e para os fins desta norma, considera-se:

I – Obra – toda construção, reforma ou ampliação de edificação pública, realizada de forma direta ou indireta;

II – Caso de emergência ou de calamidade pública – quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, edificações, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, desde que a situação de urgência não advenha da desídia do administrador ou da falta de planejamento;

III – Plano Plurianual de Obras – documento aprovado pelo Tribunal Pleno que relaciona as obras necessárias à prestação jurisdicional, agrupadas pelo porte da obra, em ordem de prioridade;

IV – Indicador de Prioridade – numeração ordinal atribuída pelo Tribunal da 6ª Região a cada obra constante do seu Plano de Obras, com o intuito de ordená-las segundo o seu grau de necessidade, relevância e atributos de exequibilidade;

V – Sistema de Priorização de Obras – conjunto de procedimentos de análise objetiva da estrutura física existente e dos aspectos inerentes à prestação jurisdicional, ponderados por requisitos próprios à execução de uma obra, consubstanciado em Planilhas de Avaliação Técnica;

VI – Planilha de Avaliação Técnica – formulário padronizado, por meio do qual o Tribunal afere o indicador de prioridade de cada obra;

VII – Unidade Jurisdicional – região geográfica abrangida pela jurisdição da Vara do Trabalho ou Fórum Trabalhista;

VIII – Grau de Exequibilidade – indicador percentual da existência dos requisitos de exequibilidade previstos na Resolução nº 114 do CNJ, calculado pela relação entre os requisitos atendidos e os exigidos.

Art. 3° O desenvolvimento do Sistema de Priorização de Obras será executado por meio de avaliações técnicas, realizadas por engenheiros ou arquitetos, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/PE, no desempenho de suas competências legais e atribuições profissionais.

Parágrafo ú nico. Serão avaliados os imóveis ocupados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, abrangendo as condições de uso e de manutenção da edificação, e os impactos que as obras terão na prestação jurisdicional.

Art. 4° O Sistema de Priorização de Obras, que tem por objetivo ordenar as obras necessárias à melhoria da prestação jurisdicional, será consubstanciado em planilhas contendo os critérios de pontuação e de ponderação, agrupados da seguinte forma:

I – Conjunto 1: critérios definidos para avaliação e pontuação da estrutura física e funcional dos imóveis ocupados pela Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, considerando os seguintes aspectos, previstos no art. 5° da Resolução nº. 70/2010 do CSJT:

a) solidez da estrutura (fundações e estruturas de concreto, armado e protendido, estruturas metálicas e congêneres);

b) acabamento (piso, parede, teto, fachada, esquadrias e congêneres);

c) sistema de cobertura;

d) instalações elétricas, de telecomunicações, de aterramentos, de proteção contra descargas elétricas atmosféricas, de transporte vertical e congêneres;

e) sistemas de condicionamento de ar (ar condicionado, exaustão, ventilação e congêneres);

f) instalações de comunicação (de voz, de dados e congêneres);

g) instalações hidrossanitárias (água e esgoto), gás e congêneres;

h) segurança (guaritas, grades, gradil, alarme, escadas de fuga, prevenção e combate a incêndio e congêneres);

i) potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação);

j) funcionalidade (setorização e articulação dos espaços);

k) acessibilidade, localização, interligação com os meios de transporte públicos e disponibilidade de estacionamento.

II – Conjunto 2: critérios para avaliação e pontuação da adequação do imóvel à prestação jurisdicional, previstos no art. 5° da Resolução nº 70/2010 do CSJT, levando em consideração a:

a) alteração da estrutura administrativa do Tribunal;

b) movimentação processual da unidade jurisdicional;

c) demanda populacional atendida pela unidade jurisdicional;

d) política estratégica do Tribunal de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional;

e) política estratégica do Tribunal de concentração ou dispersão de sua estrutura física;

f) disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

g) adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, geração distribuída com fontes renováveis de energia, diretrizes de sustentabilidade, entre outras);

III – Conjunto 3: critérios para avaliação e pontuação das obras considerando os seguintes aspectos:

a) requisitos de exequibilidade: tem a finalidade de avaliar e pontuar as obras quanto à existência dos atributos de exequibilidade previstos no art. 4° da Resolução nº 70/2010 do CSJT, bem como alertar a autoridade competente da situação de cada obra em relação a este critério, no momento da apresentação da proposta do Plano de Obras;

b) alinhamento estratégico: objetiva avaliar e pontuar as obras que estejam alinhadas ao Planejamento Estratégico do Tribunal;

c) necessidade técnica: visa avaliar e pontuar as obras em relação ao benefício que o investimento trará à estrutura física e/ou à prestação jurisdicional, levando-se em consideração os seguintes aspectos: agilidade processual, custo operacional, custo de manutenção e conforto ambiental;

d) cumprimento normativo: objetiva pontuar as obras que atendem às disposições normativas, seja por exigência legal, seja por determinação superior (correicional ou resolução dos conselhos superiores) ou recomendações (do controle externo ou dos conselhos superiores).

Art. 5° As notas de cada subitem dos critérios de avaliação serão atribuídas de acordo com as planilhas em anexo, possibilitando uma pontuação variando de 0 (zero) a 1 (um).

Parágrafo único. Os critérios de avaliação e a metodologia de cálculo e ponderação estão detalhados nos modelos das planilhas que seguem em anexo e comporão obrigatoriamente o relatório que acompanhará o Plano de Obras.

Art. 6° As notas finais das obras serão obtidas pela média aritmética das notas atribuídas nas planilhas de avaliação de cada critério e resumidas em planilha própria que definirá o seu Indicador de Prioridade.

Parágrafo único. A partir das informações descritas no caput, será elaborada a Relação de Obras, em ordem decrescente do seu grau de prioridade, contendo ainda a pontuação obtida na aplicação do Sistema de Avaliação e Priorização de Obras e o indicador do seu Grau de Exequibilidade.

Art. 7° O Plano Plurianual de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região será aprovado pelo Tribunal Pleno, assim como suas atualizações e/ou alterações.

Parágrafo único. Para subsidiar as decisões do Tribunal Pleno, as áreas de Engenharia, de Planejamento e Orçamento e de Controle Interno produzirão pareceres acerca dos critérios de avaliação e de priorização utilizados, dos atributos de exequibilidade existentes e da adequação dos projetos às leis orçamentárias, de licitações e ao disposto nesta Resolução Administrativa, especialmente quanto aos sistemas de custos, às diretrizes e aos referenciais de área.

Art. 8° O Tribunal encaminhará ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho o seu Plano Plurianual de Obras e alterações, acompanhado de justificativa técnica do Sistema de Priorização de Obras.

Art. 9º Esta Resolução Administrativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se o Ato TRT – GP n.º 467/2012.

Publique-se.

Recife, 30 de setembro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

PLANILHA DE OBRAS PRIORITÁRIAS

RESUMO DAS PLANILHAS DE AVALIAÇÃO

PLANILHA DE CRITÉRIOS DO CONJUNTO 1

PLANILHA DE CRITÉRIOS DO CONJUNTO 2

Coluna Notas Explicativas

(1) ITEM - Númeração cardinal, em ordem sequencial da Relação de Obras. (NÃO DEFINE ORDEM DE PRIORIDADE).

(2) UJ - Unidade Jurisdicional da Justiça Trabalhista de Pernambuco

(3) ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Pontuação atribuída a cada obra em função da existência de relação causal entre a obra e alterações na estrutura administrativa do Tribunal, tais como: criação de cargos efetivos, varas do trabalho, vagas de desembargadores etc. Caso exista tal relação será atribuída pontuação 1 (um), caso contrário será atribuída pontuação 0 (zero).

(4) MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Pontuação obtida pela relação entre o número de processos protocolados em cada UJ, nos dois últimos exercícios, e o total de processos protocolados em toda JTPE. Este cálculo será detalhado em planilha própria.

(5) DEMANDA DA POPULAÇÃO - Pontuação obtida pela relação entre a população atendida pela região geográfica da UJ e a população atendida por toda JTPE. Este cálculo será detalhado em planilha própria e levará em conta a última informação oficial do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

(6) POLÍTICA DE NÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Pontuação atribuída a cada obra em função da existência de relação causal entre a obra e a política de não locação e imóveis pelo Tribunal. Caso exista tal relação será atribuída pontuação 1 (um), caso contrário será atribuída prontuação 0 (zero).

(7) POLÍTICA DE CONCENTRAÇÃO DE IMÓVEIS - Pontuação atribuída a cada obra em função da existência de relação causal entre a obra e a política de concentração de imóveis pelo Tribunal. Caso exista tal relação será atribuída pontuação 1 (um), caso contrário será atribuída prontuação 0 (zero).

(8) ESPAÇO ATUAL - Pontuação obtida pela relação entre a área atual e a área ideal, definida pela Resolução nº 114 do CNJ.

(9) NOVAS TECNOLOGIAS - Pontuação atribuída a cada obra em função da existência de relação causal entre a obra e a aplicação de novas tecnologias. Caso exista tal relação será atribuída pontuação 1 (um), caso contrário será atribuída prontuação 0 (zero).

(10) PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO - Média aritmética das pontuações atribuídas aos critérios indicados nas colunas de (4) a (10).PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO - Média Aritmética das pontuações atribuídas aos critérios indicados nas colunas de (3) a (9)

PLANILHA DE CRITÉRIOS DO CONJUNTO 3

PLANILHA DE CRITÉRIOS DE EXEQUIBILIDADE

PLANILHA DE CRITÉRIOS DE ALINHAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

PLANILHAS DE CRITÉRIOS DE NECESSIDADES/BENEFÍCIOS

PLANILHA DE CRITÉRIOS DE CUMPRIMENTO NORMATIVO

PLANILHA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DEMANDA POPULACIONAL

PLANILHAS DE ÁREAS EXISTENTES x ÁREA RECOMENDADA

PLANILHA DA DEMANDA DE SERVIDORES

DESCRIÇÃO DA PLANILHA DE CRITÉRIOS DE NECESSIDADE/BENEFÍCIO