ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2014, às 13 (treze) horas, compareceu à sede da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata - PE, situada na Rua Doutor João Severiano, nº 30, São Lourenço da Mata - PE, a Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Virgínia Malta Canavarro, acompanhada pelos servidores Rosyanne Gallindo Machado Guimarães Rodrigues (Assessora da Corregedora), Cristiani Vergetti Padilha Galindo, Jerba Monteiro Barreto, Jordano Parmera Neto, Maximiliano Furtado Nepomuceno, Márcia Dubeux Mattos, Reginaldo Rodrigues Júnior e Adriana Cristina de Moraes Magalhães, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital nº 06/2014, divulgado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 11 (onze) de setembro de 2014.

Presentes a Exma. Juíza Auxiliar, Dr. Cristina Figueira Callou da Cruz Gonçalves , o Diretor de Secretaria, Valtelúcio Dias de Lacerda, e os demais servidores ali lotados.

Com base nos dados extraídos do e-Gestão 1

O Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão) é uma ferramenta que tem como objetivo fornecer à Justiça do Trabalho informações atualizadas sobre a estrutura administrativa e a atividade judicante de primeiro e segundo graus. Ocorre que, no presente momento, não é possível extrair do e-Gestão todos os dados de sistema, mas apenas parte deles, porque a ferramenta em questão ainda está em fase de aprimoramento.

• MAGISTRADOS :

• MAGISTRADOS :

3. LOTAÇÃO MENSAL NO DECORRER DO ÚLTIMO ANO:

Lotação ideal de acordo com a resolução nº. 63 do CSJT: 13.

4. Produtividade dos Juízes na Unidade:

4.1. Quantidade de Audiências*, Sentenças, Conciliações e Incidentes Processuais** por Juiz(a):

*Apuração não computa as audiências de julgamento.

Fontes: Relatórios extraídos do e-Gestão (Audiências realizadas, Solucionados por magistrado e Incidentes processuais julgados por magistrado). Período analisado: 01/11/2013 a 31/10/2014.

4.2. Prazo médio (em dias) para julgamento de mérito na unidade, em processos eletrônicos, contado a partir da última audiência realizada nos autos:

*Apuração leva em conta somente os processos eletrônicos e não deduz os períodos de afastamento dos magistrados, tais como férias, licenças, cursos e outros, ante a inexistência de integração entre o sistema de pessoal com o judicial.

Fonte: Relatório extraído do e-Gestão (Prazos médios (em dias) da Conclusão até a Prolação de Sentença por Magistrado – PJE. Período analisado: 01/11/2013 a 31/10/2014.

4.3. Sentenças de mérito pendentes de julgamento:

*Fora do prazo: processos com decisão designada sem a observância do prazo legal de 10 (dez) dias, contados do encerramento da instrução.

**Atrasadas (sentenças não entregues na data aprazada):

Drª. Virginia Lucia de Sá Bahia : processos nº 0011095-85.2013.5.06.0161, 0000189-02.2014.5.06.0161, 0010495-64.2013.5.06.0161, 0010596-04.2013.5.06.0161, 0011065-50.2013.5.06.0161, 0010187-28.2013.5.06.0161, 0001435-67.2013.5.06.0161.

Drª. Cristina F. C. da Cruz Gonçalves : processos nº s s 0011181-56.2013.5.06.0161, 0011068-05.2013.5.06.0161, 0010718-17.2013.5.06.0161, 0001153-92.2014.5.06.0161, 0001170-31.2014.5.06.0161.

Drª Ilka Eliane de Souza Tavares : processos nº s 0010105-94.2013.5.06.0161, 0010881-94.2013.5.06.0161 e 0010966-80.2013.5.06.0161.

Dr. Rafael Val Nogueira : processos nº s 0010669-73.2013.5.06.0161 e 0010326-77.2013.5.06.0161.

Fonte: Relatório de decisões em aberto/proferidas e PJe. Em 24/11/2014.

4.4. Incidentes processuais pendentes de julgamento:

Fonte: Dados informados pelo Assistente do Juiz e confirmados no SIAJ e PJe. Em 24/11/2014.

5. AUDIÊNCIAS REALIZADAS E DESIGNADAS:

5.1. Prazos médios em dias até a realização das audiências (a partir do ajuizamento), considerando-se o intervalo de 01/11/2013 a 31/10/2014 :

Fonte: e-Gestão – Relatórios Gerenciais: Relatório de Prazos Médios (em dias) das Etapas de Conhecimento por Vara do Trabalho da 6ª Região – PE.

5.2. Prazos disponíveis (em dias) para marcação de audiência, a contar da data atual. Comparação com o prazo disponível na correição passada:

Fonte: Informação colhida no sistema em 24/11/2014 e confirmada com a Secretária de Audiência.

5.3. Assiduidade da magistrada:

Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, a juíza titular, geralmente, comparece todos os dias à VT. As audiências são realizadas 4 dias por semana, das segundas às quintas-feiras. A juíza titular preside de 2 a 3 sessões de audiência por semana, e a auxiliar de 1 a 2 sessões, alternadamente, tendo em vista sua atuação de forma compartilhada e equânime nesta e na VT de Carpina, conforme Resolução Administrativa TRT nº 10/2014. Atualmente, em virtude de licença médica da titular, a auxiliar está presidindo 3 sessões de audiência por semana e um juiz substituto da reserva técnica da Corregedoria preside as audiências em 1 dia por semana.

Fonte: Informações prestadas pelo Diretor de Secretaria.

5.4. Distribuição das audiências por dia/semana:

Fonte: Informações extraídas do sistema e confirmadas com o Diretor de Secretaria.

6. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

6.1. Quantidade de ações trabalhistas ajuizadas:

Fonte: Consolidação da Estatística . Inclui processos físicos e PJe (desde 29/04/2013).

6.2. Processos remanescentes* (congestionamento):

*Saldo remanescente refere-se aos processos que permanecem na Vara de um ano para o outro.

Fonte: Consolidação da Estatística e PJe .

6.3. Quantidade de processos em tramitação:

Fonte: Relatório Gerencial (Processos em tramitação na Vara) e PJe.

6.4. Quantidade de processos nas principais fases processuais:

Fontes: e-Gestão. Em 31/10/2014.

6.5. Prazos médios (em dias) nas principais fases processuais:

Fonte: e-Gestão. Período analisado: 01/11/2013 a 31/10/2014.

7. PRODUTIVIDADE DA SECRETARIA E GABINETE, SEGUNDO LANÇAMENTOS NO SISTEMA*:

* Apenas os dados do Sistema Bacenjud e arquivamentos incluem processos físicos e eletrônicos, ante a indisponibilidade de relatórios gerenciais no PJe quanto às demais informações.

Fontes : Sistema BACEN, eGestão e Relatórios Gerenciais (Movimentação de Secretaria; Prazo para cumprimento de despacho; Prazo para proferir despacho; Prazos da Secretaria). Período analisado: 01/11/2013 a 31/10/2014.

8. Quadro ATUAL da secretaria:

Fonte: Informações colhidas na Secretaria da VT e PJe. Período: 01/11/2013 a 31/10/2014.

9. METAS FIXADAS PELO CNJ:

• Metas 2013 :

1. Meta 1 : J ulgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.

2. Meta 2 (Geral): J ulgar, até 31.12.2013, pelo menos, 90% dos processos distribuídos em 2009, na Justiça do Trabalho ( meta atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1ª instância no âmbito deste Regional ).

3. Meta 13 : A umentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Por oportuno, solicita-se empenho da equipe desta Vara, objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso ( 2014 ), que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:

• Metas 2014:

1. Meta 1 : Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. Disponíveis resultados parciais até 31/10/2014:

2. Meta 2 : Julgar 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2012. Esta meta já foi atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1º instância no âmbito deste Regional.

3. Meta 5 : Reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença. Ainda não há dados concretos para avaliar o cumprimento desta Meta.

4. Meta 6 : Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no primeiro grau, e até 31/12/2012, no segundo grau. Esta meta já foi atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1º instância no âmbito deste Regional, à exceção da 17ª VT do Recife.

Fonte: Seção de Estatística da Assessoria de Gestão Estratégica deste Regional.

10. ITENS DE EXAME E REGISTRO OBRIGATÓRIO (Art. 18 da Consolidação dos Provimentos da CGJT):

Com base nos autos e sistemas analisados, verificou-se que o Juízo:

• nem sempre emite pronunciamento explícito acerca da admissibilidade dos recursos, limitando-se a fazê-lo em relação aos processos eletrônicos, conforme processos nº s 00102215-03.2013.5.06.0161, 0010820-39.2013.5.06.0161 e 0010903-55.2013.5.06.0161, emitindo pronunciamento genérico em relação aos processos físicos, como visto nos processos nº s 0000337-47.2013.5.06.0161, 0000772-55.2012.5.06.0161 e 0000650-42.2012.5.06.0161;

• registra no sistema informatizado os atos processuais relevantes, sendo encontrados alguns históricos de processos físicos desatualizados (omissão de lançamentos no sistema) no relatório de PROCESSOS SEM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE 60 DIAS , extraído da intranet (módulo “Relatórios Gerenciais”), a exemplo dos seguintes processos em que não foi feito o lançamento de “Acordo não cumprido”: 0000178-41-2012-5-06-0161 (aguardando arquivamento desde 25/10/2013) e 0025700-75-2009-5-06-0161 (aguardando arquivamento desde 31/05/2012), sendo a mesma omissão identificada em alguns processos no relatório “Processos Aguardando o Cumprimento de Acordo”,

• faz uso das ferramentas eletrônicas Bacenjud (requisições de bloqueio e transferências quantificadas no item 7 desta ata), Detran, Renajud, Jucepe, Infojud e Serpro (processos nº s 0000444-91.2013.5.06.0161, 0000041-59.2012.5.06.0161 e 0169900-88.2003.5.06.0161);

• nem sempre emite a certidão que permite verificar se exauriu ou não todas as iniciativas a fim de tornar exitosa a execução. Com efeito, a dmitiu o Diretor de Secretaria que ainda não foi incluída, na rotina de trabalho desta unidade, a lavratura da Certidão de Arquivamento Provisório, determinada pelo art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (anexo IV) e art. 312 do Provimento TRT-CRT-02/2013. Foram localizados processos nos quais foi determinado o arquivamento provisório, com fundamentação desatualizada, com base no Ofício circular CGJT-01/2001 ( sic ) e Recomendação CR-01/2011 ( sic ), a exemplo dos processos que seguem (listados juntamente com a data do despacho que determinou o arquivamento provisório): 0077200-83.2009.5.06.0161 (02/05/14 – fl. 193); 0100600-29.2009.5.06.0161 (25/04/14 – fl. 129); 0128400-81.1999.5.06.0161 (21/06/14 – fl. 184); 0213400-39.2005.5.06.0161 (08/01/14 – fl. 78); 0001187-38.2012.5.06.0161 (21/07/14 – fl. 266) . Os processos acima referidos mencionam que foram usadas as ferramentas eletrônicas e feitas diligências perante os cartórios. No entanto, tal menção não atende às exigências do anexo IV do art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A título exemplificativo, não há registro de inexistência de depósito judicial ou recursal pendente de liberação, tampouco menção às datas nas quais foram usadas as ferramentas eletrônicas;

• ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao depositado, como foi verificado no processo nº 0001050-56.2012.5.06.0161;

• inclui poucos processos de execução na pauta para tentativa de conciliação (60 processos no período de 01/11/2013 a 31/10/2014). Além disso, foram incluídos apenas 3 (três) processos na pauta de audiências de conciliação nesta semana, em que pese o teor do Ofício nº CRT 240/2014, de 21/10/2014, que convocou a participação de todas as unidades judiciais na IX Semana Nacional de Conciliação. Neste particular, disse o Diretor de Secretaria que esta unidade, rotineiramente, já realiza muitas conciliações em processos na fase de execução, geralmente fora de pauta, fato que levou o juízo a não considerar necessária a inclusão de processos em pauta de conciliação, levando em conta, ainda, que a juíza titular encontra-se em gozo de licença médica e a auxiliar tem estado sozinha em quatro dias por semana; e

• determina a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a devida inclusão dos seus nomes no sistema, no pólo passivo da demanda, conforme visto no processo nº 0001622-12.2012.5.06.0161.

Quanto aos demais aspectos (assiduidade dos magistrados, pauta de audiências e principais prazos) encontram-se registrados nos itens 4 e 5.

11. PENDÊNCIAS:

• Verificou-se que o Juízo nem sempre prolata sentenças líquidas;

• Informou a Assistente da Magistrada que o juízo dispensa as contribuições previdenciárias devidas até R$ 500,00, ultrapassando o limite estabelecido na Portaria MPS nº 1.293/2005;

• Verificou-se que os servidores da vara praticam atos ordinatórios, embora tenha o Diretor de Secretaria reconhecido que não existe na unidade norma interna reguladora desta prática, como determinado no Provimento GCR n.º 02/2013;

• Da mesma forma, admitiu que não iniciou a confecção de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes prescritos no Ato GCGJT n.º 01 , de 1º.02.2012 e nos arts. 80 e 81 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012;

• No relatório gerencial de “Históricos Vencidos” (SIAJ), há 682 (seiscentos e oitenta e dois) processos com prazos vencidos, sendo os mais antigos datados de 2013, a exemplos dos que seguem: a) processo nº 0000568-11.2012.5.06.0161; CITE-SE POR EDITAL em 25/04/2013; 10/04/2013; Conhecimento; Edital; e b) processo nº 0178200-39.2003.5.06.0161; 201 AGUARDANDO PRAZO; 06/07/2013; 26/06/2013; Execução; EDITAL;

• Observou-se que há, na contracapa de alguns processos, ARs (Avisos de Recebimento) devolvidos pelos correios, que não foram anexados aos autos, a exemplo dos cadernos processuais de números: 0000445-76.2013.5.06.0161, 0002015-34.2012.5.06.0161 e 0077200-83.2009.5.06.0161;

• Foram localizadas 149 (cento e quarenta e nove) CTPSs referentes a processos, muitos destes bastante antigos e/ou arquivados (0107400-20.2002.5.06.0161, 0020800-88.2005.5.06.0161, 0021700-23.1995.5.06.0161, 0031500-36.1999.5.06.0161, 0109800-12.1999.5.06.0161, etc). O Diretor de Secretaria justificou que grande parte destes documentos profissionais pertence a trabalhadores rurícolas, que mudam de residência com bastante frequência. Neste passo, foi-lhe sugerido entrar em contato com alguma(s) rádio(s) local(is), solicitando seja veiculada a notícia, de grande interesse público, de que os trabalhadores que possuem ou possuíram reclamação trabalhista sempre mantenham, perante os respectivos advogados, seus endereços residenciais atualizados, mormente os que depositaram em juízo suas CTPSs. Recomenda-se rádio local uma vez que se entende ser esse o meio de comunicação que mais se aproxima, no dia-a-dia, dos trabalhadores desta região.

12. RECOMENDAÇÕES:

• Reduzir os prazos médios para realização das audiências do rito sumaríssimo, iniciais do rito ordinário e de instrução, estabelecendo como meta, para as primeiras, o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme determina o inciso III do art. 852-B da CLT, e para as segundas e terceiras, patamares próximos dos 30 e 90 dias, respectivamente (Provimento TRT-CRT nº 03/2010). Até que sejam atingidos os patamares indicados, deve o juízo aumentar o número semanal de feitos em pauta de audiências (aumentando o número de dias de audiência e/ou o número diário de feitos em pauta de audiências). Esclarece esta Corregedoria que vem acompanhando o desempenho da 1ª Instância quanto aos prazos para marcação de audiências de instrução, buscando reduzi-los (art. 5º, inc. LXXVIII, CF), em cumprimento à recomendação constante da Ata de Correição Ordinária, realizada pela CGJT neste Regional no período de 16 a 20/09/2013;

• Incluir mais processos de execução na pauta de audiências para tentativa de conciliação, consoante disposto no art. 66, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: “promover a realização semanal de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição” (sem o negrito no original);

• Prolatarem os magistrados Virginia Lucia de Sá Bahia, Cristina F. C. da Cruz Gonçalves, Ilka Eliane de Souza Tavares e Rafael Val Nogueira, prioritariamente e no menor espaço de tempo possível, as sentenças em atraso, conforme relação encontrada no quadro 4.3, devendo sempre atentar ao prescrito na Recomendação nº 1/CGJT , de 9 de julho de 2013, haja vista o rígido controle exercido por esta Corregedoria Regional a evitar que decisões não ultrapassem a tolerância admitida pela citada norma;

• Aumentar, os magistrados que atuarem no Juízo, a prolação de sentenças líquidas, principalmente as relativas aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo;

• Emitir, também no tocante aos processos físicos, pronunciamento explícito acerca da admissibilidade dos recursos, inclusive no que tange aos agravos de petição, consoante artigo 18 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral e Recomendação CRT nº 01/2008;

• Observar o valor limite estabelecido na Portaria nº 1293/2005, no que concerne à dispensa de contribuições previdenciárias;

• Editar norma interna reguladora da prática dos atos ordinatórios, em conformidade ao Provimento GCR n.º 02/2013, fazendo constar a indicação das funções/servidores aos quais se delegam os poderes, nos termos do art. 1º do referido provimento, evitando a menção de nome de servidores, uma vez que tal referência pode ensejar inconvenientes no caso de alteração das respectivas funções, ou mesmo, da saída do funcionário da Vara;

• Proceder à imediata atualização dos processos físicos no sistema informatizado, com o fim de promover um maior controle processual e corrigir a estatística da unidade e deste Regional. Registra-se que o saneamento do sistema informatizado já foi iniciado pelo Diretor, sendo-lhe concedido prazo de 60 dias para correção das demais inconsistências, utilizando para tanto os seguintes relatórios gerenciais: Processos sem Tramitação há mais de 60 dias (Intranet); Processos Aguardando o cumprimento de acordo (Intranet); e Históricos vencidos (SIAJ);

• Emitir a Certidão de Arquivamento Provisório, conforme modelo estabelecido no Anexo IV da Consolidação de Provimentos da CGJT, sempre que houver determinação de arquivamento dos autos sem a satisfação dos créditos apurados em liquidação, certificando que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e se mostraram infrutíferos os meios de coerção do devedor. Recomendação constante também na última ata de correição e ainda não atendida ;

• Observar o procedimento prescrito pelo Ato GCGJT n.º 01 , de 1º.02.2012, o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012). Recomendação constante também na última ata de correição e ainda não atendida ;

• Reduzir o prazo para confecção de alvarás (vide quadro 8);

• Juntar aos autos os ARs que se encontram na contracapa dos autos;

• Registrar no SIAJ o lembrete de que há CPTS depositada na Secretaria (“F5” e “083 – OUTROS (REF. PROCESSO”)); sugere-se entrar em contato com alguma(s) rádio(s) local(is), solicitando seja veiculada a notícia, de grande interesse público, de que os trabalhadores que possuem ou possuíram reclamação trabalhista, sempre mantenham, perante os respectivos advogados, seus endereços residenciais atualizados, mormente os que depositaram em juízo suas CTPSs; e devolver aos trabalhadores seus documentos profissionais ( último trecho desta recomendação constante na ata passada ); e

• Comunicar a esta Corregedoria, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento e/ou adoção da recomendação acima, ou apresentar razões para a sua não-adoção.

13. SOLICITAÇÕES DO DIRETOR:

Considerando que o quadro atual de Oficiais de Justiça encontra-se insuficiente para suprir a demanda (apenas dois Oficiais) e considerando que o advento do PJe aumentou consideravelmente a demanda de diligências para os Oficiais (pois passaram a ser enviadas diretamente das varas para a Central de Mandados), requer a realização de estudo no sentido de aumentar o quadro de Oficiais de Justiça desta Jurisdição.

Encerrados os trabalhos, a Desembargadora Corregedora agradeceu a fraternal acolhida e a colaboração prestada por todos, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, no sítio deste Regional (www.trt6.gov.br), além de publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, entregando cópia a esta Vara, à Secretaria de Gestão de Pessoas, bem como à Presidência deste Regional, para conhecimento e providências pertinentes. Firmam a presente ata a Corregedora Regional, a Juíza Auxiliar, além da Assessora da Desembargadora Corregedora Regional.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONÇALVES

Juíza Auxiliar

ROSYANNE GALLINDO MACHADO G. RODRIGUES

Assessora da Corregedora Regional

Ata Correição 73 2014 de 24/11/2014