ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TERMO JUDICIÁRIO (PAJT) DE SERTÂNIA-PE, EM 13 DE AGOSTO DE 2014

Aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2014, às 15 (quinze) horas, compareceu à sede do Termo Judiciário – PAJT (Posto Avançado da Justiça do Trabalho) de Sertânia, situado na Av. Agamenon Magalhães, 113, Sertânia-PE, a Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Virgínia Malta Canavarro, acompanhada pelos servidores Rosyanne Gallindo Machado Guimarães Rodrigues (Assessora da Corregedora), Cristiani Vergetti Padilha Galindo, Jordano Parmera Neto, Márcia Dubeux Mattos, Maximiliano Furtado Nepomuceno e Reginaldo Rodrigues Júnior, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital nº 03/2014, divulgado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 05 (cinco) de agosto de 2014.

Presente a Exmª. Juíza Titular, Dra. Ana Maria Aparecida de Freitas, o Encarregado pelo Termo Judiciário, Dginaldo Antônio dos Santos, e os servidores lotados nesta Unidade.

Com base nos dados extraídos do eGestão 1

O Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão) é uma ferramenta que tem como objetivo fornecer à Justiça do Trabalho informações atualizadas sobre a estrutura administrativa e a atividade judicante de primeiro e segundo graus. Ocorre que, no presente momento, não é possível extrair do e-Gestão todos os dados de sistema, mas apenas parte deles, porque a ferramenta em questão ainda está em fase de aprimoramento.

1. MAGISTRADOS :

2. QUADRO FUNCIONAL:

3. Lotação mensal no decorrer do último ano:

Lotação ideal de acordo com a resolução nº. 63 do CSJT: 7 a 8.

4. Produtividade dos Juízes na Unidade:

4.1. Quantidade de Audiências, Sentenças, Conciliações e Incidentes Processuais por Juiz(a)*:

*Incluídos processos físicos e PJe.

Fontes: Relatórios extraídos do e-Gestão (Audiências realizadas, Solucionados por magistrado, Incidentes processuais julgados por magistrado) e Relatório Gerencial “Relatório de Produtividade dos Juízes”. Período analisado: 01/07/2013 a 30/06/2014.

4.2. Prazo médio (em dias) para julgamento de mérito nesta unidade, contado a partir da última audiência realizada nos autos:

*Apuração leva em conta somente os processos físicos (inexistência de relatório adequado no PJe ou e-Gestão, até o momento) e não deduz os períodos de afastamento dos magistrados, tais como férias, licenças, cursos e outros, ante a inexistência de integração entre o sistema de pessoal com o judicial.

Fonte: Relatórios Gerenciais /Relatório Compilado; evento de avaliação: data da decisão proferida. Período a analisado: 01/07/2013 a 30/06/2014.

4.3. Sentenças de mérito pendentes de julgamento:

*Fora do prazo: processos com decisão designada sem a observância do prazo legal de 10 (dez) dias, contados do encerramento da instrução.

**Atrasadas (sentenças não entregues na data aprazada):

Lídia Almeida Pinheiro Teles (processos n 0000749-57.2013.5.06.0361, 0000751-27.2013.5.06.0361, 0000866-48.2013.5.06.0361, 0000864-78.2013.5.06.0361, 0000867-33.2013.5.06.0361, 0000868-18.2013.5.06.0361, 0000409-16.2013.5.06.0361, 0000865-63.2013.5.06.0361, 0000237-40.2014.5.06.0361, 0000889-91.2013.5.06.0361, 0000236-55.2014.5.06.0361, 0000005-28.2014.5.06.0361, 0000894-16.2013.5.06.0361, 0000336-44.2013.5.06.0361, 0000263-38.2014.5.06.0361, 0000273-82.2014.5.06.0361, 0000436-33.2012.5.06.0361, 0000194-40.2013.5.06.0361, 0000441-55.2012.5.06.0361, 0000547-17.2012.5.06.0361, 0000013-05.2014.5.06.0361, 0000869-03.2013.5.06.0361, 0000902-90.2013.5.06.0361, 0000001-88.2014.5.06.0361, 0000274-67.2014.5.06.0361, 0000003-58.2014.5.06.0361, 0000004-43.2014.5.06.0361, 0000262-53.2014.5.06.0361, 0000006-13.2014.5.06.0361, 0000022-64.2014.5.06.0361, 0000031-26.2014.5.06.0361, 0000026-04.2014.5.06.0361, 0000021-79.2014.5.06.0361, 0000311-94.2014.5.06.0361, 0000025-19.2014.5.06.0361, 0000020-94.2014.5.06.0361, 0000023-49.2014.5.06.0361, 0000310-12.2014.5.06.0361.

Fonte: Dados extraídos de “Relatório de decisões em aberto/proferidas”, “Decisões fora do prazo” e PJe.

4.4. Incidentes processuais pendentes de julgamento:

Fonte: Dados informados pelo Assistente da Juíza e confirmados no SIAJ e PJe.

5. AUDIÊNCIAS REALIZADAS E DESIGNADAS:

5.1. Prazos médios em dias até a realização das audiências (a partir do ajuizamento), considerando-se o intervalo de 01/07/2013 a 30/06/2014 :

Fonte: e-Gestão Rela tório de Prazos Médios/Fase de conhecimento e Relatório Compilado.

5.2. Prazos disponíveis (em dias) para marcação de audiência, a contar da data de hoje. Comparação com o prazo disponível na correição passada:

Fonte: Informação colhida no SIAJ e PJE (em 30/07/2014).

5.3. Assiduidade da magistrada:

O Termo Judiciário de Sertânia é vinculado à Vara do Trabalho de Serra Talhada. Os magistrados (titular e substituto) atuam na Vara sede do Juízo e no Termo, em semanas alternadas. Enquanto n a sede são realizadas de 3 (três) a 4 (quatro) sessões de audiências por semana, no Termo Judiciário ocorrem 3 (três) sessões de audiências, em semanas alternadas (terças, quartas e quintas-feiras). Em regra, os juízes comparecem ao Termo apenas nos dias em que ocorrem audiências.

Fonte: Informações prestadas pela Diretora de Secretaria .

5.4. Distribuição das audiências:

Fonte: Pauta de audiências no SIAJ e PJe.

6. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

6.1. Quantidade de ações trabalhistas ajuizadas:

*Inclui processos físicos e PJe (desde a implantação em 05/06/2014).

Fonte: Consolidação da Estatística e PJe .

6.2. Processos remanescentes* (congestionamento):

*Saldo remanescente refere-se aos processos que permanecem no Termo de um ano para o outro.

Fonte: Consolidação da Estatística e PJe .

6.3. Quantidade de processos em tramitação:

Fonte: Relatório Gerencial (Processos em tramitação no Termo) e PJe.

6.4. Quantidade de processos físicos nas principais fases processuais:

Fonte: eGestão (fase de conhecimento) e Boletim Estatístico (fases de liquidação e execução), em 08/08/2014.

6.5. Prazos médios (em dias) nas principais fases processuais:

Fonte: eGestão no período de 01/07/2013 a 30/06/2014.

7. PRODUTIVIDADE DA SECRETARIA E GABINETE, SEGUNDO LANÇAMENTOS NO SISTEMA*:

* Apenas os dados do Sistema Bacenjud incluem processos físicos e eletrônicos, ante a indisponibilidade de relatórios gerenciais no PJe quanto às demais informações.

Fonte : Sistema BACEN e Relatórios Gerenciais: Movimentação de Secretaria (Alvarás e Contadoria); Relatório de prazo para cumprimento de despacho (despachos cumpridos); Relatório de prazo para proferir despacho (despachos exarados); Prazos da Secretaria (arquivamentos). Período analisado: 01/07/2013 a 30/06/2014.

8. Quadro ATUAL da secretaria (processos físicos e pje):

* Com providências tomadas.

Fonte: Informações colhidas na Secretaria do PAJT e PJe.

9. METAS FIXADAS PELO CNJ:

• Metas 2013 :

1. Meta 1 : J ulgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.

2. Meta 2 (Geral): J ulgar, até 31.12.2013, pelo menos, 90% dos processos distribuídos em 2009, na Justiça do Trabalho ( meta atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1ª instância no âmbito deste Regional ).

3. Meta 13 : A umentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Fonte: Seção de Estatística da Assessoria de Gestão Estratégica deste Regional (considerando o período de janeiro a dezembro de 2013).

Por oportuno, solicita-se empenho da equipe deste Termo Judiciário, objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso ( 2014 ), que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:

• Metas 2014:

1. Meta 1 : Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. Disponíveis resultados parciais até 30/06/2014:

2. Meta 2 : Julgar 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2012. Esta meta já foi atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1º instância no âmbito deste Regional.

3. Meta 5 : Reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença. Ainda não há dados concretos para avaliar o cumprimento desta Meta.

4. Meta 6 : Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no primeiro grau, e até 31/12/2012, no segundo grau. Esta meta já foi atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1º instância no âmbito deste Regional, à exceção da 17ª VT do Recife.

10. ITENS DE EXAME E REGISTRO OBRIGATÓRIO (Art. 18 da Consolidação dos Provimentos da CGJT):

Com base nos autos e sistemas analisados, verificou-se que o Juízo:

• emite pronunciamento explícito acerca da admissibilidade dos recursos, como constatado nos processos nº os s 0000644-80.2013.5.06.0361 e 0000663-86.2013.5.06.0361;

• nem sempre registra no sistema informatizado os atos processuais relevantes, sendo verificado alguns históricos de processos físicos desatualizados (omissão de lançamentos) no relatório extraído da intranet (“Processos sem tramitação há mais de 60 dias”). Nesse relatório, há um total de 371 (trezentos e setenta e um) processos, dentre os quais se vê várias CPs já devolvidas à vara de origem, porém ainda com situação “Ativo” no sistema, quando deveria constar a situação “Inativo”, omissão que leva à inexatidão dos números e estatísticas da unidade;

• faz uso das ferramentas eletrônicas Bacenjud (requisições de bloqueio e transferências quantificadas no item 7 desta ata), Detran, Renajud, Jucepe, Infojud e Serpro (processos nº s 0000722-11.2012.5.06.0361, 0000551-88.2011.5.06.0361, 0000473-31.2010.5.06.0361 e 0000180-27.2011.5.06.0361);

• exaure todas as iniciativas a fim de tornar exitosa a execução;

• ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao depositado, como foi verificado nos processos nº s 0000682-29.2012.5.06.0361 e 0000500-43.2012.5.06.0361;

• inclui poucos processos de execução na pauta para tentativa de conciliação, porém de forma tímida (32 processos no período de 01/08/2013 a 31/07/2014 e nenhum processo nos meses futuros); e

• determina a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a devida inclusão dos seus nomes no sistema, no pólo passivo da demanda, conforme visto nos processos nº s 0000473-31.2010.5.06.0361 e 0000180-27.2011.5.06.0361.

Quanto aos demais aspectos (assiduidade dos magistrados, pauta de audiências e principais prazos) encontram-se registrados nos itens 4 e 5.

11. PENDÊNCIAS DA SECRETARIA:

• Foi constatado que ainda não foi incluída, na rotina de trabalho desta unidade, a lavratura de Certidão de Arquivamento Provisório (anexo IV) , determinada pelo art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 312 do Provimento TRT-CRT-02/2013, tampouco a emissão de certidão de crédito trabalhista;

• Da mesma forma, afirmou o Encarregado do Termo que também não iniciou a confecção de Certidão de Crédito Trabalhista, nos moldes prescritos no Ato GCGJT n.º 01 , de 1º.02.2012 e nos arts. 80 e 81 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012;

• Verificou-se, ainda, que não é observado o modelo recomendado através do Ofício Circular TRT-CRT nº 445/2012 (página intranet/Informática/Downloads), nos termos do Provimento CGJT N.º 01/2012 TST, na lavratura da Certidão de Habilitação de Crédito (com disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012). Destaca-se que o modelo utilizado não discrimina a contribuição previdenciária devida pelo empregado e pelo empregador, a data em que foi exarada a decisão homologatória dos cálculos, tampouco o número do processo onde tramita a Recuperação Judicial/Falência. A título de exemplo, cita-se o processo nº 0000040-56.2012.5.06.0361;

• Observou-se que nem sempre há a colagem da nova etiqueta na capa dos autos, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão dos seus nomes dos sócios e/ou titulares no sistema, no pólo passivo da demanda. A título de exemplo, cita-se os processos nº s 0000180-27.2011.5.06.0361, 0000473-31.2010.5.06.0361, 0000474-16.2010.5.06.0361, 0000475-98.2010.5.06.0361 e 0000476-83.2010.5.06.0361; e

• Da análise dos processos nº s 0000131-78.2014.5.06.0361 e 0000142-10.2014.5.06.0361, verificou-se menção à Portaria MF n.º 435 /2011 (revogada) , ao invés da Portaria MF 582, de 11 dezembro de 2013, que foi ratificada pelo Provimento TRT-CRT nº 001/2014 deste regional, em 19 de março de 2014, que dispensa a notificação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De imediato, o encarregado do setor foi orientado a atualizar o modelo utilizado nos Termos de Acordos, para fazer constar o provimento e a portaria atualizados; e

• Por fim, o Encarregado do Termo informou que essa unidade ainda  não foi credenciada  junto à Caixa Econômica Federal para acesso às contas do FGTS do tipo RECURSAIS (a fim de realizar consultas on-line a depósitos recursais).

12. RECOMENDAÇÕES:

• Prolatar a magistrada Lídia Almeida Pinheiro Teles, prioritariamente e no menor espaço de tempo possível, as sentenças em atraso, conforme relação encontrada no quadro 4.3, devendo sempre atentar ao prescrito na Recomendação nº 1/CGJT , de 9 de julho de 2013, haja vista o rígido controle exercido por esta Corregedoria Regional a evitar que decisões não ultrapassem a tolerância admitida pela citada norma.

• Reduzir os prazos médios para realização de audiências (quadro 5.2) do rito sumaríssimo (1), iniciais do rito ordinário (2) e de instrução (3), estabelecendo como meta, para as primeiras, o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme determina o inciso III do art. 852-B da CLT, e para as outras duas, patamares próximos dos 30 e 90 dias, respectivamente (Provimento TRT-CRT nº 03/2010) ;

• Reimprimir e colar nova etiqueta na capa dos autos (reautuação), nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, com exibição do nome dos sócios (ou titulares) da empresa executada no pólo passivo da demanda, quando lhes for dirigida a execução, conforme o disposto no art. 68, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral;

• Emitir a Secretaria Certidão de Arquivamento Provisório, conforme modelo estabelecido no Anexo IV da Consolidação de Provimentos da CGJT, sempre que houver determinação de arquivamento dos autos sem a satisfação dos créditos apurados em liquidação, certificando que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e se mostraram infrutíferos os meios de coerção do devedor. Recomendação constante também na última ata de correição e ainda não atendida ;

• Observar o modelo recomendado pelo TST (intranet/Informática/Downloads) na emissão a Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do Provimento CGJT n.º 001/2012, de 03.05.2012 (disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012). Recomendação constante também na última ata de correição e ainda não atendida ;

• Observar o procedimento prescrito pelo Ato GCGJT n.º 01 , de 1º.02.2012, o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012). Recomendação constante também na última ata de correição e ainda não atendida ;

• Incluir mais processos de execução na pauta de audiências para tentativa de conciliação, consoante disposto no art. 66, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: “promover a realização semanal de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição” (sem o negrito no original);

• Proceder à imediata atualização dos processos físicos no sistema informatizado, com base nos relatórios gerenciais disponíveis no sistema informatizado, com o fim de promover um maior controle processual e corrigir a estatística da unidade e deste Regional. O saneamento do sistema informatizado deve ser realizado no prazo de 60 dias ;

• Credenciar a unidade no Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal para acesso às contas do FGTS do tipo RECURSAIS, habilitando-a a realizar consultas on-line a depósitos recursais, com vistas à celeridade processual; e

• Comunicar a esta Corregedoria, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento e/ou adoção das recomendações acima, ou apresentar razões para a sua não-adoção.

13. SOLICITAÇÕES DO ENCARREGADO DO TERMO:

Requereu o Encarregado do Termo que ficasse registrado em ata que a função “Encarregado do Termo” é remunerada com a gratificação FC5, a mesma que é paga a um assistente de diretor, contudo as responsabilidades assumidas por ele são equivalentes as dos Diretores de Secretaria, devendo, no seu entendimento, receber o mesmo Cargo Comissionado que aqueles (CJ3).

Encerrados os trabalhos, a Desembargadora Corregedora determinou que constasse nesta ata o seu pesar pelo falecimento do ex-governador do Estado, Eduardo Campos, ocorrido nesta data. Agradeceu a fraternal acolhida e a colaboração prestada por todos, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, no sítio deste Regional (www.trt6.gov.br), além de publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, entregando cópia a este Termo Judiciário e à Presidência deste Regional, para conhecimento e providências pertinentes. Firmam a presente ata a Corregedora Regional e a Juíza Titular, além da Assessora da Desembargadora Corregedora Regional.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

Ana Maria Aparecida de Freitas

Juíza Titular

ROSYANNE GALLINDO MACHADO G. RODRIGUES

Assessora da Corregedora Regional

Ata Correição 47 2014 de 13/08/2014